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Parecer Comissão de Justiça e Legislação ao Projeto nº08/2015

Publicado em 07/05/2015 | Pareceres

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº08/2015

Publicado em 07/05/2015 | Pareceres

Parecer Juridico do Projeto 24/2014 que altera lei 1208 de 31 de dezembro de 2001

Publicado em 07/10/2014 | Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI 07 DE ARBORIZAÇÃO.

Publicado em 27/06/2014 | Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI 07 DE ARBORIZAÇÃO.

Publicado em 27/06/2014 | Pareceres

PARECER JURIDICO 01-2014

Publicado em 05/02/2014 | Pareceres

parecer da comissão especial ao veto

Publicado em 30/12/2013 | Pareceres

PARECER JURIDICO VETO 30-12

Publicado em 30/12/2013 | Pareceres

PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI 07 DE 2013

Publicado em 02/12/2013 | Pareceres

parecer da comissão mista

Publicado em 02/12/2013 | Pareceres

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