Legislação

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Resultados encontrados: 177

Publicado em 19/09/2017

Decreto 01 de 2017 - Renumeração da Emenda à Lei Orgânica Municipal

Publicado em 22/08/2017

Lei 1584/2017 Diretrizes Orçamentárias para 2018

Publicado em 21/08/2017

Lei 1585/2017 Denominação Lagoa da Viola

Publicado em 21/06/2017

Lei 1583/2017 CODEMA

Publicado em 11/04/2017

Concessão de subvenção e/ou auxílio financeiro

Publicado em 04/04/2017

Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei Mun. 1573 /2016 LOA 2017

Publicado em 27/03/2017

Concede piso salarial aos Ag. Comunitários de Saúde e Ag. de Combate às Endemias

Publicado em 20/03/2017

Regulamenta a Lei de acesso a informações em âmbito municipal ...

Publicado em 08/03/2017

Dispõe sobre fixação do valor da remuneração dos servidores legislativo

Publicado em 02/03/2017

Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário.

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