Legislação

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Resultados encontrados: 170

Publicado em 20/03/2017

Regulamenta a Lei de acesso a informações em âmbito municipal ...

Publicado em 08/03/2017

Dispõe sobre fixação do valor da remuneração dos servidores legislativo

Publicado em 02/03/2017

Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário.

Publicado em 02/03/2017

Concede reajuste de subsídios Prefeito, Vice prefeito ....

Publicado em 24/02/2017

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ...

Publicado em 03/02/2017

Corrige o valor dos subsídios dos vereadores através do índice INPC anual

Publicado em 01/02/2017

Parte vetada, pelo Prefeito Municipal e mantida pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, do Projeto, que se transformou na Lei Municipal 1573/2016, de 19/12/2016, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2017

Corrige a omissão do Parágrafo Único, do Art 6º, na Promulgação da Lei 1573/2016

Publicado em 02/01/2017

Dispõe sobre a nomeação de Controle Interno

Publicado em 02/01/2017

Nomeação cargo em comissão Assessoria Parlamentar

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