Legislação

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Resultados encontrados: 444

Publicado em 01/02/2024

Portaria 06/2024 "Dispõe sobre a indisponibilidade do Prédio do poder legislativo Durante o exercicio de 2024 e dá outras providencias "

Publicado em 24/01/2024

Regimento interno da camara

Publicado em 08/01/2024

Portaria 03/2024 " Nomeação de Cargo em comissão - Assessor Parlamentar "

Publicado em 08/01/2024

Portaria 02/2024 " Nomeia cargo em comissão de Chefe de Gabinete"

Publicado em 08/01/2024

Portaria 01/2024 "Nomeação de cargo em comissão - Assessor Jurídico"

Publicado em 08/01/2024

Portaria 05/2024 "Nomeação de controle interno"

Publicado em 08/01/2024

Portaria nº 04 de 2024 "Nomeia pregoeira e membros da equipe de apoio do Poder Legislativo"

Publicado em 19/12/2023

Portaria nº 23/2023 "Suspende o expediente no prédio do poder legislativo na data de 26 a 29 de dezembro de 2023

Publicado em 07/12/2023

Portaria 22/2023 "Suspende o expediente no prédio do poder legislativo na data de 08 de dezembro de 2023"

Publicado em 21/11/2023

Portaria nº21/2023 Dispõe sobre as datas para protocolo das chapas para eleição da Mesa Diretora, bem como nomeação da Assessora Parlamentar para realização de protocolo".

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