Legislação

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Resultados encontrados: 194

Publicado em 01/02/2018

Portaria 06/2018 Nomeação de Controle Interno

Publicado em 17/01/2018

Portaria 05/2018 Nomeação de Comissão Permanente de Licitação

Publicado em 04/01/2018

Portaria 04/2018 - Enquadramento dos atuais servidores efetivos da Câmara

Publicado em 02/01/2018

Portaria 03/2018 Nomeação Assessora Parlamentar

Publicado em 02/01/2018

Portaria 02/2018 Nomeação Assessor Juridico

Publicado em 02/01/2018

Portaria 01/2018 Nomeação de Controle Interno

Publicado em 31/12/2017

LEI COMPLEMENTAR 1595/2017 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA LCM 1208 DE 31/12/2001 ALTERADA PELA LCM 1208 DE 31/12/2003 ADEQUANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 12/12/2017

Lei 1594/2017 Institui o Programa de Regularização Tributária do Município - PRT, com condições especiais para quitação dos créditos tributários e regularização fiscal

Publicado em 12/12/2017

Lei complementar 1593/2017 Dispõe sobre quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal

Publicado em 16/11/2017

Lei 1592/2017 PPA - Plano Plurianual 2018/2021

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