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Parecer da Comissão de Justiça e Legislação (1)
Publicado em 25/02/2013 | Pareceres
Parecer da Comissão de Justiça e Legislação aos Projetos (2)
Publicado em 25/02/2013 | Pareceres
Parecer Análise da legalidade e constitucionalidade do projeto de lei nº 0012013
Publicado em 29/01/2013 | Pareceres
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2012
Publicado em 03/12/2012 | Pareceres
