Legislação

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Publicado em 14/05/2021

Lei 1677/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 (LDO) e dá outras providências."

Publicado em 26/11/2020

Lei nº 1648/2020 "Altera as leis nº 1592, de 16 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, lei nº 1639, de 26 de junho de 2020, que trata das diretrizes orçamentárias de 2021".

Publicado em 26/12/2019

Lei 1627/2019 Altera o Anexo I, da Lei nº 1616/2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento para o exercício de 2020

Publicado em 22/08/2017

Lei 1584/2017 Diretrizes Orçamentárias para 2018

Publicado em 07/07/2014

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015

Publicado em 27/06/2013

Substitutivas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Publicado em 24/06/2013

Projeto de Lei n.º 07 de Diretrizes Orçamentárias

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