Legislação
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Publicado em 02/05/2011
Defere CPI para apuração de denúncias de suposto pagamento de propina.
Publicado em 12/04/2011
Publicado em 29/03/2011
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena empresa
Publicado em 29/03/2011
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo
Publicado em 29/03/2011
Lei Complementar 1452/2019 Alteração na estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal (alterada pela lei 1618/2019)
