Legislação
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Publicado em 14/02/2013
autorização de reembolso para alunos de ensino superior matriculados fora
Publicado em 03/12/2012
Publicado em 29/09/2012
Fixa os subsídios prefeito, vice - prefeito e secretários municipais
Publicado em 24/08/2012
(Alterada pela Lei 1676/2021) Serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros
Publicado em 19/06/2012
“Cria Comissão de Licitação, dispõe sobre sua composição, atribuições e funciona
