Legislação
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Publicado em 07/07/2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015
Publicado em 01/07/2014
participação do município em Consórcio Desenvolvimento Sustentável
Publicado em 28/04/2014
(Alterada pela lei 1635/2020) Lei 1526/2014 Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
Publicado em 27/03/2014
Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário
Publicado em 20/03/2014
(Revogada pela Lei 1613/2019) Altera dispositivo da Lei Complementar número 1406 de 31 de dezembro de 2008
