Legislação
Resultados encontrados: 446
Publicado em 24/08/2017
Lei 1586/2017 - Altera dispositivo do Art.8º da Lei 1449/2010
Publicado em 11/04/2017
Lei 1582/2017 Concessão de subvenção e/ou auxílio financeiro
Publicado em 04/04/2017
Lei 1581/2017 Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei Mun. 1573 /2016 LOA 2017
Publicado em 27/03/2017
Lei 1580/2017 Concede piso salarial aos Ag. Comunitários de Saúde e Ag. de Combate às Endemias
Publicado em 20/03/2017
Lei 1575/2017 Regulamenta a Lei de acesso a informações em âmbito municipal ...
Publicado em 08/03/2017
Lei 1579/2017 Dispõe sobre fixação do valor da remuneração dos servidores legislativo Revogado pela lei 1593/2017
Publicado em 02/03/2017
Lei 1578/2017 Estabelece Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário.
