A Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará lança site oficial neste mês de agosto. O cidadão ganha uma importante ferramenta onde poderá acompanhar detalhadamente as ações do órgão legislativo. O site também conta com o Portal da Transparência, com a publicação de todos os controles administrativos, receitas e despesas. Também será possível que o cidadão tenha acesso a todos documentos emitidos pelo órgão, e assim exercer seu papel como cidadão político e participativo. Outra grande vantagem é a maior interação entre o Órgão e a população, que graças a um portal de comunicação o cidadão poderá entrar em contato com os vereadores, propor ideias, e cobrar ações do legislativo. Em seu primeiro formato o site traz notícias, divulga ações realizadas pelo legislativo, e disponibiliza uma galeria de fotos.
O site juntamente com o portal atendem às diretrizes da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 e válida para todo o Brasil. O site tem como principal objetivo aproximar a população das ações do legislativo, e para que todo cidadão com acesso a Internet possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Munícipios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelo Decreto nº 7.185, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade e das informações do sistema integrado de administração financeira e controle dos órgãos públicos.
Cliqui aqui para ver a Lei Complementar nº131 de maio de 2009.
