Legislação
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Publicado em 27/08/2019
Decreto 01/2019 - Dispõe sobre a concessão de medalha Pedro Moreira Mota, de honra ao mérito aos cidadãos indicados pelo poder legislativo e dá outras providências
Publicado em 19/09/2017
Decreto 01 de 2017 - Renumeração da Emenda à Lei Orgânica Municipal
Publicado em 12/03/2012
Extinção do mandato do vereador Raimundo Batista Ferreira.
Publicado em 06/02/2012
Recondução do Vereador Raimundo Batista Ferreira por decisão judicial.
Publicado em 05/10/2011
Autoriza o Prefeito a ausentar-se do município pelo período de 15 (quinze) dias.
Publicado em 05/10/2011
Cassação de mandato do vereador Raimuindo Batista Ferreira.
Publicado em 10/08/2011
Institui Comissão Processante nos termos do Decreto-lei 201/67.
