Legislação
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Publicado em 03/03/2022
Lei 1717/2022 "Cria Conselho Municipal de Proteção e Bem estar animal COMBEA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal - FUMBEA e dá Outras providências
Publicado em 03/03/2022
Lei complementar nº 1716/2022 " Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de confiança, alteração do anexo II da Lei 1618/2019 e dá outras providências."
Publicado em 21/02/2022
Lei nº1715/2022 "Concede reajuste aos servidores municipais que exercem o cargo monitor de educação infantil, e dá outras providências".
Publicado em 15/02/2022
Lei nº 1714/2022 "Disciplina a participação do Município de São Gonçalo do Pará /MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências".
Publicado em 15/02/2022
Lei 1713/2022 Denomina Arquivo Público Municipal Moacir Gomes, localizado no municipal de São Gonçalo do Pará e dá outras providências
Publicado em 14/02/2022
Portaria 07/2022 "Dispõe sobre a suspensão de disponibilidade do prédio do poder legislativo durante o exercício de 2022 e dá outras providências
Publicado em 08/02/2022
Lei nº 1712/2022 "Regulamenta o programa criança feliz no âmbito municipal em São Gonçalo do Pará e dá outras providências
Publicado em 08/02/2022
Lei 1711/2022 "Concede Revisão Geral Anual aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dá outras providências".
Publicado em 07/02/2022
Lei 1710/2022 "Dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará cria cargos; revoga as leis 1593/2017, 1608/2018, 1614/2019 e dá outras providências
Publicado em 04/02/2022
Lei nº 1709/2022 "Concede reajuste aos servidores públicos municipais, agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de Endemias (ACE), e dá outras providências.
