Legislação
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Publicado em 22/03/2023
Portaria N° 09/2023 que "Dispõe Sobre A Suspensão De Disponibilidade Do Prédio Do Poder Legislativo; Durante O Exercício De 2023 E Dá Outras Providências".
Publicado em 13/03/2023
Portaria 08/2023 "Atualiza Valores das diárias conforme lei nº 1691/2021"
Publicado em 13/03/2023
Portaria 07/2023 "Nomeia comissão Parlamentar de Inquérito"
Publicado em 27/02/2023
Portaria 06/2023 "Dispõe sobre a Formação de comissão de inventario..."
Publicado em 02/01/2023
Portaria 01/2023 "Nomeação de cargo em comissão - Assessor Jurídico"
Publicado em 02/01/2023
Portaria 02/2023 " Nomeação de Cargo em comissão - Assessor Parlamentar "
Publicado em 30/12/2022
Portaria 14/2023 "Exonera Servidoras do Cargo em comissão de Assessor Parlamentar e Assessor Jurídico, do Poder Legislativo e dá outras providências
