Legislação
Resultados encontrados: 473
Publicado em 12/04/2011
Publicado em 29/03/2011
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena empresa
Publicado em 29/03/2011
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo
Publicado em 29/03/2011
Lei Complementar 1452/2019 Alteração na estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal (alterada pela lei 1618/2019)
Publicado em 29/03/2011
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Publicado em 24/09/2010
Publicado em 02/10/2007
