Legislação
Resultados encontrados: 473
Publicado em 05/10/2011
Autoriza o Prefeito a ausentar-se do município pelo período de 15 (quinze) dias.
Publicado em 05/10/2011
Cassação de mandato do vereador Raimuindo Batista Ferreira.
Publicado em 10/08/2011
Institui Comissão Processante nos termos do Decreto-lei 201/67.
Publicado em 02/05/2011
Defere CPI para apuração de denúncias de suposto pagamento de propina.