Legislação

Resultados encontrados: 488

Publicado em 27/03/2013

Parcelamento de débito tributário

Publicado em 27/03/2013

Declaração de utilidade pública

Publicado em 26/03/2013

Declaração de utilidade publica

Publicado em 14/02/2013

autorização de reembolso para alunos de ensino superior matriculados fora

Publicado em 14/02/2013

criação de cargos comissionados

Publicado em 03/12/2012

Publicado em 19/11/2012

Subvenção Social 2013

Publicado em 29/09/2012

Fixa os subsídios prefeito, vice - prefeito e secretários municipais

Publicado em 20/09/2012

Criação do Conselho Municipal de Assitência Social - CMAS

Publicado em 24/08/2012

(Alterada pela Lei 1676/2021) Serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros