Legislação
Resultados encontrados: 473
Publicado em 03/12/2012
Publicado em 29/09/2012
Fixa os subsídios prefeito, vice - prefeito e secretários municipais
Publicado em 24/08/2012
(Alterada pela Lei 1676/2021) Serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros
Publicado em 19/06/2012
“Cria Comissão de Licitação, dispõe sobre sua composição, atribuições e funciona
Publicado em 28/03/2012
Casos de impossibilidade e nomeação para exercício das atribuições de Secretário
