Legislação

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Resultados encontrados: 473

Publicado em 27/06/2013

Substitutivas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Publicado em 24/06/2013

Emenda Aditiva que altera o artigo 93 da proposição de lei 01 2013.

Publicado em 24/06/2013

Projeto de Lei n.º 07 de Diretrizes Orçamentárias

Publicado em 29/05/2013

Concede reajuste ao servidor público

Publicado em 27/03/2013

Programa de agricultura

Publicado em 27/03/2013

Parcelamento de débito tributário

Publicado em 27/03/2013

Declaração de utilidade pública

Publicado em 26/03/2013

Declaração de utilidade publica

Publicado em 14/02/2013

autorização de reembolso para alunos de ensino superior matriculados fora

Publicado em 14/02/2013

criação de cargos comissionados

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