Legislação
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Publicado em 16/10/2013
Lei nº 1490 Obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos - Altera da pela lei 1612/2019
Publicado em 21/08/2013
Quadro de servidores do legislativo e suas devidas alterações Revogado pela lei 1593/2017
Publicado em 05/08/2013
Prorroga a realização de reunião ordinária e dá outras providências
