Legislação

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Resultados encontrados: 449

Publicado em 24/08/2012

(Alterada pela Lei 1676/2021) Serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros

Publicado em 09/08/2012

Orçamento Fiscal

Publicado em 19/06/2012

“Cria Comissão de Licitação, dispõe sobre sua composição, atribuições e funciona

Publicado em 14/06/2012

Coleta seletiva dos resíduos domiciliares

Publicado em 04/04/2012

Regulamenta a lei 1.456/2011

Publicado em 28/03/2012

Casos de impossibilidade e nomeação para exercício das atribuições de Secretário

Publicado em 20/03/2012

Lei Complementar Plano Diretor

Publicado em 12/03/2012

Extinção do mandato do vereador Raimundo Batista Ferreira.

Publicado em 06/03/2012

Publicado em 06/03/2012

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