Legislação
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Publicado em 24/08/2012
(Alterada pela Lei 1676/2021) Serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros
Publicado em 19/06/2012
“Cria Comissão de Licitação, dispõe sobre sua composição, atribuições e funciona
Publicado em 28/03/2012
Casos de impossibilidade e nomeação para exercício das atribuições de Secretário
Publicado em 12/03/2012
Extinção do mandato do vereador Raimundo Batista Ferreira.
Publicado em 06/03/2012
Publicado em 06/03/2012