Legislação
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Publicado em 21/08/2013
Quadro de servidores do legislativo e suas devidas alterações Revogado pela lei 1593/2017
Publicado em 05/08/2013
Prorroga a realização de reunião ordinária e dá outras providências
Publicado em 27/06/2013
Substitutivas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Publicado em 24/06/2013
Emenda Aditiva que altera o artigo 93 da proposição de lei 01 2013.
