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Legislação

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Resultados encontrados: 449

Publicado em 29/11/2013

nomeação de rua

Publicado em 29/11/2013

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Publicado em 26/11/2013

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Ficha Limpa

Publicado em 16/10/2013

Lei nº 1490 Obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos - Altera da pela lei 1612/2019

Publicado em 15/10/2013

Retirada de veículos abandonados em via pública

Publicado em 15/10/2013

Lei do silêncio

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