Legislação
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Publicado em 28/04/2014
(Alterada pela lei 1635/2020) Lei 1526/2014 Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
Publicado em 27/03/2014
Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário
Publicado em 20/03/2014
(Revogada pela Lei 1613/2019) Altera dispositivo da Lei Complementar número 1406 de 31 de dezembro de 2008
Publicado em 18/03/2014
Lei nº 1521/2014 Estabelece exigências e diretrizes para concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e/ou Contribuições
Publicado em 18/03/2014
Lei nº 1522/2014 Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e/ou Contribuições
Publicado em 18/03/2014
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a ADESPSGP, Associação Desportiva de São Gonçalo do Pará.
