Legislação
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Publicado em 16/11/2017
(Alterada pela Lei 1648/2020) Lei 1592/2017 PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (alterada pela Lei 1609/2018)
Publicado em 16/11/2017
Lei 1590/2017 Denominação de espaço interno no Parque Ecológico
Publicado em 16/11/2017
Lei 1589/2017 dispõe sobre autorização para emplacamento de veículos de aluguel
Publicado em 26/09/2017
Lei nº 1588/2017 Dispõe sobre a reorganização da política de Assistência Social
Publicado em 19/09/2017
Portaria 06/2017 Dispõe sobre Progressão na carreira por aperfeiçoamento técnico
Publicado em 19/09/2017
Decreto 01 de 2017 - Renumeração da Emenda à Lei Orgânica Municipal
Publicado em 24/08/2017
Lei 1586/2017 - Altera dispositivo do Art.8º da Lei 1449/2010
