Legislação
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Publicado em 19/09/2017
Portaria 06/2017 Dispõe sobre Progressão na carreira por aperfeiçoamento técnico
Publicado em 19/09/2017
Decreto 01 de 2017 - Renumeração da Emenda à Lei Orgânica Municipal
Publicado em 24/08/2017
Lei 1586/2017 - Altera dispositivo do Art.8º da Lei 1449/2010
Publicado em 11/04/2017
Lei 1582/2017 Concessão de subvenção e/ou auxílio financeiro
Publicado em 04/04/2017
Lei 1581/2017 Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei Mun. 1573 /2016 LOA 2017
Publicado em 27/03/2017
Lei 1580/2017 Concede piso salarial aos Ag. Comunitários de Saúde e Ag. de Combate às Endemias
