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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 473

Publicado em 21/02/2019

Lei 1.610 de 2019 " Denomina logradouro público da cidade de São Gonçalo do Pará

Publicado em 03/01/2019

Portaria 04/2019 Nomeação Cargo em comissão

Publicado em 02/01/2019

Portaria 03/2019 Nomeia Comissão permanente de licitação

Publicado em 02/01/2019

Portaria 02/2019 Nomeia Controlador Interno

Publicado em 02/01/2019

Portaria 01/2019 Nomeia Cargo em Comissão

Publicado em 21/12/2018

Portaria 14/2018 - Dispõe sobre antecipação do horário da Reunião Ordinária do dia 28/12/2018

Publicado em 21/12/2018

Lei Orgânica Municipal Atualizada até emenda 12/2018

Publicado em 18/12/2018

Portaria 13/2018 Dispõe sobre a nomeação de servidora para protocolo das chapas para eleição da Mesa Diretora

Publicado em 07/12/2018

Lei 1609/2018 Insere programa e ação no Plano Plurianual de Investimentos, altera dispositivos da Lei Municipal 1592/2017, autoriza Abertura de Credito Adicional Especial no exercício de 2018 e dá outras providências.

Publicado em 07/12/2018

(Revogada pela lei 1710/2022) Lei 1608/2018 Dispõe sobre a alteração do artigo 16, da Lei nº 1593 de 12.12.2017 e dá outras providências

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