Legislação
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Publicado em 12/04/2021
Lei 1672 de 2021 Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de São Gonçalo do Pará - FMSB e dá outras providências
Publicado em 30/03/2021
Lei 1671 de 2021 "Dispõe sobre a criação ou modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
Publicado em 16/03/2021
Lei 1670 de 2021 " Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Pará - MG a firmar o Programa de Estágio, sua Regulamentação e demais Providências.
Publicado em 16/03/2021
Lei nº 1669 de 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Pará-MG a destinar recursos do município às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, de acordo com o artigo 26 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências
Publicado em 16/03/2021
Lei º 1668 de 2021 "Dispõe sobre a extinção de um cargo de Procurador Municipal, a criação de um cargo de Subprocurador Municipal, de que trata a Lei 1466 de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências
Publicado em 16/03/2021
Lei nº 1667 de 2021 "Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Publicado em 15/03/2021
Portaria nº09/2021 "Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavirus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de São GOnçalo do Pará - MG
Publicado em 02/03/2021
Portaria 08/2021 "Designa membros para comporem a Comissão instituída para o levantamento Geral de Inventário Físico e Financeiro do Poder Legislativo".
Publicado em 25/02/2021
Lei Complementar nº 1.666/2021 "Institui no município de São Gonçalo do Pará, o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas e dá outras pro vidências."
Publicado em 25/02/2021
Lei nº1665/2021 Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, ressalvados os vinculados ao magistério e dá outras providências"
