Legislação
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Publicado em 02/01/2022
Portaria 01/2023 "Nomeação de cargo em comissão - Assessor Jurídico"
Publicado em 27/12/2021
Lei nº1704 de 2021 "Dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de São Gonçalo do Pará
Publicado em 27/12/2021
Lei 1703/2021 "Institui estacionamentos especiais de curta duração para veículos
Publicado em 06/12/2021
Portaria 12/2021 Dispõe sobre as datas para protocolo das chapas para eleição da Mesa Diretora"
Publicado em 19/11/2021
(Alterada pela lei " 1702/2021) Lei nº 1701/2021 "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022."
