Legislação

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Resultados encontrados: 226

Publicado em 22/08/2017

Lei 1584/2017 Diretrizes Orçamentárias para 2018

Publicado em 21/08/2017

Lei 1585/2017 Denominação Lagoa da Viola

Publicado em 21/06/2017

Lei 1583/2017 CODEMA

Publicado em 11/04/2017

Lei 1582/2017 Concessão de subvenção e/ou auxílio financeiro

Publicado em 04/04/2017

Lei 1581/2017 Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei Mun. 1573 /2016 LOA 2017

Publicado em 27/03/2017

Lei 1580/2017 Concede piso salarial aos Ag. Comunitários de Saúde e Ag. de Combate às Endemias

Publicado em 20/03/2017

Lei 1575/2017 Regulamenta a Lei de acesso a informações em âmbito municipal ...

Publicado em 08/03/2017

Lei 1579/2017 Dispõe sobre fixação do valor da remuneração dos servidores legislativo Revogado pela lei 1593/2017

Publicado em 02/03/2017

Lei 1578/2017 Estabelece Condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário.

Publicado em 02/03/2017

Lei 1577/2017 Concede reajuste de subsídios Prefeito, Vice prefeito ....

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