Legislação

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Resultados encontrados: 446

Publicado em 14/06/2012

Coleta seletiva dos resíduos domiciliares

Publicado em 04/04/2012

Regulamenta a lei 1.456/2011

Publicado em 28/03/2012

Casos de impossibilidade e nomeação para exercício das atribuições de Secretário

Publicado em 20/03/2012

Lei Complementar Plano Diretor

Publicado em 12/03/2012

Extinção do mandato do vereador Raimundo Batista Ferreira.

Publicado em 06/03/2012

Publicado em 06/03/2012

Publicado em 28/02/2012

Uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural

Publicado em 10/02/2012

Remuneração dos servidores públicos municipais, pensões e benefícios.

Publicado em 06/02/2012

Recondução do Vereador Raimundo Batista Ferreira por decisão judicial.

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