Legislação

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Resultados encontrados: 211

Publicado em 02/01/2018

Portaria 03/2018 Nomeação Assessora Parlamentar

Publicado em 02/01/2018

Portaria 02/2018 Nomeação Assessor Juridico

Publicado em 02/01/2018

Portaria 01/2018 Nomeação de Controle Interno

Publicado em 31/12/2017

LEI COMPLEMENTAR 1595/2017 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA LCM 1208 DE 31/12/2001 ALTERADA PELA LCM 1208 DE 31/12/2003 ADEQUANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 12/12/2017

Lei 1594/2017 Institui o Programa de Regularização Tributária do Município - PRT, com condições especiais para quitação dos créditos tributários e regularização fiscal

Publicado em 12/12/2017

Lei complementar 1593/2017 Dispõe sobre quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal

Publicado em 16/11/2017

Lei 1592/2017 PPA - Plano Plurianual 2018/2021

Publicado em 16/11/2017

Lei 1591/2017 - LOA - Estima receita e fixa Despesa

Publicado em 16/11/2017

Lei 1590/2017 Denominação de espaço interno no Parque Ecológico

Publicado em 16/11/2017

Lei 1589/2017 dispõe sobre autorização para emplacamento de veículos de aluguel

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