Legislação
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Publicado em 03/04/2023
Portaria Nº 12/2023 “Nomeia servidor COMISSIONADO que se menciona na Função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do poder Legislativo, e dá outras providências.”
Publicado em 03/04/2023
Portaria Nº 11/2023 “Dispõe sobre revogação da Portaria de nº 05/2023 que Nomeia pregoeiro e membros da equipe de apoio e da outras providências.”
Publicado em 01/04/2023
Portaria nº 10/2023 "Dispõe sobre a revogação de nomeação de servidor efetivo para a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do poder legislativo, e dá outras providências."
Publicado em 22/03/2023
Portaria N° 09/2023 que "Dispõe Sobre A Suspensão De Disponibilidade Do Prédio Do Poder Legislativo; Durante O Exercício De 2023 E Dá Outras Providências".
Publicado em 13/03/2023
Portaria 08/2023 "Atualiza Valores das diárias conforme lei nº 1691/2021"
Publicado em 13/03/2023
Portaria 07/2023 "Nomeia comissão Parlamentar de Inquérito"
Publicado em 27/02/2023
Portaria 06/2023 "Dispõe sobre a Formação de comissão de inventario..."
Publicado em 02/01/2023
Portaria 01/2023 "Nomeação de cargo em comissão - Assessor Jurídico"
