Legislação

Publicado em 03/04/2019

Lei Complementar nº 1613/2019 - Revoga a LC nº 1524 de 19 de Março de 2014 e dá outras providências

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Publicado em 25/03/2019

Lei 1612 Altera os artigos da lei municipal 1490 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes pelos seus proprietários e possuidores e dá outras providências

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Publicado em 15/03/2019

Lei 1.611 de 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual e concede aumento salarial em igual índice a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará.

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Publicado em 21/02/2019

Lei 1.610 de 2019 " Denomina logradouro público da cidade de São Gonçalo do Pará

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Publicado em 03/01/2019

Portaria 04/2019 Nomeação Cargo em comissão

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Publicado em 02/01/2019

Portaria 03/2019 Nomeia Comissão permanente de licitação

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Publicado em 02/01/2019

Portaria 02/2019 Nomeia Controlador Interno

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Publicado em 02/01/2019

Portaria 01/2019 Nomeia Cargo em Comissão

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Publicado em 21/12/2018

Portaria 14/2018 - Dispõe sobre antecipação do horário da Reunião Ordinária do dia 28/12/2018

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Publicado em 21/12/2018

Lei Orgânica Municipal Atualizada até emenda 12/2018

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