Legislação

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Resultados encontrados: 226

Publicado em 30/12/2011

Extinção e criação de cargos em comissão e função pública.

Publicado em 20/12/2011

Publicado em 19/12/2011

Insituti o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 05/10/2011

Autoriza o Prefeito a ausentar-se do município pelo período de 15 (quinze) dias.

Publicado em 05/10/2011

Cassação de mandato do vereador Raimuindo Batista Ferreira.

Publicado em 11/08/2011

Altera o Plano Plurianual 2010 a 2013

Publicado em 10/08/2011

Institui Comissão Processante nos termos do Decreto-lei 201/67.

Publicado em 30/06/2011

Alteração artigo 2 da Lei 1.357/2007

Publicado em 06/06/2011

Alteração artigos 52 e 53 da Lei n.º 1.315/2005

Publicado em 20/05/2011

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