Legislação

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Resultados encontrados: 211

Publicado em 08/04/2011

Política de Meio Ambiente

Publicado em 31/03/2011

Plano de Cargos e Vencimentos

Publicado em 29/03/2011

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena empresa

Publicado em 29/03/2011

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo

Publicado em 29/03/2011

Alteração na estrututa Administrativa do Poder Executivo Municipal

Publicado em 29/03/2011

Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

Publicado em 24/09/2010

Publicado em 02/10/2007

Publicado em 19/09/2007

Publicado em 19/09/2007

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